Kizomba Bahia: Resoluções do 2º Congresso da UEB

CONSENSUAIS

2º Congresso da UEB

PROPOSTA DE RESOLUÇÕES CONSENSUAIS

CONJUNTURA INTERNACIONAL

Em defesa da soberania nacional e pela autodeterminação dos povos. Contra política do imperialismo estadunidense no Iraque e Afeganistão. Todo apoio à luta do povo palestino! Solidariedade ao povo de Cuba, Venezuela e todos os países que resistem aos ataques dos EUA. Pela libertação dos 5 patriotas cubanos, presos nos Estados Unidos por lutarem contra o terrorismo imperialista sobre Cuba. Abaixo o "Plano Colômbia", pelo fim da presença militar norte-americana na América Latina! Pela Liberdade de Francisco Caraballo!
Apoio e participação no Tribunal Internacional Katrina, que julgará os culpados pelo abandono e violência contra a população negra atingida pelo furacão em Nova Orleans.
Participação ativa nas manifestações contra a globalização neoliberal (em particular nas visitas de Bush na América Latina). Denúncia da apropriação da biodiversidade latino-americana e não-reconhecimento destas patentes.
Contra a implementação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Defesa de uma política externa de solidariedade latino-americana. Organizar debates sobre alternativas de integração econômica para o continente, como a ALBA - Área Livre Bolivariana das Américas e o Banco das Américas.

CONJUNTURA NACIONAL

Fim da política de aperto fiscal e juros altos, superávit primário, pela demissão imediata de Meirelles. Não à renovação dos acordos com o FMI! Suspensão imediata do pagamento da dívida externa e interna. Não à autonomia do Banco Central! Redução da taxa básica de juros, aumento do salário mínimo e fortalecimento da poupança interna. Pela revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contra a Desvinculação de Receitas no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. Pelo fim do Programa Nacional de Desestatização (PND).
Defesa da soberania nacional; pelo desenvolvimento sustentável da Amazônia, proporcionando nossa soberania sobre essa área estratégica e também a de nossos vizinhos na Amazônia. Em Defesa do direito de greve e demais manifestações reivindicatórias. Apoio a posição da CUT em defesa do veto presidencial à emenda 3; Retirada do PLP 01 do PAC; defesa do direito irrestrito de greve. Contra as terceirizações no serviço público e o trabalho precário em todos os setores.
Denúncia e desapropriação das terras e fábricas onde houver trabalho escravo, infantil ou exploração dos trabalhadores no campo e na cidade.
Apoio ativo à luta do movimento do campo pela Reforma Agrária, com garantia de subsídios públicos, assistência técnica, saúde, educação e infra-estrutura para os assentados, como forma de viabilizar uma política de abastecimento urbano. Atualização do índice de produtividade agrária. Contra o Latifúndio e o Agronegócio.
Defesa das empresas estatais; contra novas privatizações e pela auditoria e reestatização das empresas estatais estratégicas. Anulação do Leilão da Vale do Rio Doce. Fim dos leilões das áreas petrolíferas brasileiras, pelo reestabelecimento do monopólio Petrobrás.
Solidariedade ativa na luta pela Reforma Urbana.
Todo apoio às mobilizações populares!

CONJUNTURA ESTADUAL

Um dos últimos entulhos oligárquicos da ditadura militar foi fragorosamente derrotado nas últimas eleições na Bahia. A derrota eleitoral do Carlismo e a ascensão de uma nova composição de forças de centro-esquerda ao governo, impulsionada pelos movimentos sociais, principalmente o movimento estudantil que se colocou como ator político e decisivo na eleição de um governo progressista, nos coloca a possibilidade histórica de construir uma nova realidade social e econômica para a Bahia.

Entretanto, passados 8 meses, o governo Wagner ainda não apresentou para a sociedade baiana um novo modelo de desenvolvimento que contemple as reivindicações e as demandas dos movimentos sociais, bem como as bandeiras históricas de luta do movimento estudantil, como a ampliação do investimento em educação (níveis médio e superior); construções de quatro novas universidades estaduais; eleições diretas para reitor e dirigentes; aumento do orçamento das universidades estaduais e uma rubrica específica para a assistência estudantil.

O governo Wagner herdou graves problemas administrativos na Área de Educação que culminaram em 60 dias de Greve dos Professores Universitários e de Ensino Médio. A dificuldade do diálogo entre as partes fez com que se chegasse a uma proposta de acordo que ainda não satisfaz a categoria, e se faz necessário, para minimizar os prejuízos causados por anos de sucateamento do ensino público do Estado, o atendimento das reivindicações da categoria.

Aspectos centrais desse novo modelo de desenvolvimento devem ser a descentralização dos investimentos e a distribuição de renda que tenham como prioridade o povo baiano e não as grandes construtoras, indústrias e meios de comunicação, dado que atualmente a RMS ostenta o triste índice de pior distribuição de renda da nação.

O movimento estudantil não pode aguardar de braços cruzados o alcance dessa nova etapa histórica. Só com muita luta e mobilização será possível reverter o grave quadro social legado pelo carlismo que esteve à frente da gestão do nosso Estado por mais de trinta anos. Por isso, nos próximos dois anos a UEB deve intensificar suas lutas para barrar o desmonte do aparelho do estado largamente difundido com as terceirizações e privatizações dos governos carlistas, ampliar investimentos nas áreas sociais, valorizando @s servidor@s públic@s, com aumento da oferta de empregos e ampliação de programas de geração de renda para retirar os 5 milhões de baianos que atualmente vivem abaixo da linha da miséria.

EDUCAÇÃO

As diferenças de idéias, pensamentos e projetos que fomentam a construção de uma nação perpassam por todas instâncias da vida societária, a universidade é um dos espaços que com mais riqueza reflete esse debate. Quando a educação é pensada enquanto instrumento fundamental para a transformação de valores culturais, sociais e econômicos contribui para a afirmação de um país soberano e desenvolvido.

O cenário atual na universidade é a disputa entre o modelo de universidade como uma instituição comprometida com os rumos da nação ou o caminho da mercantilização do ensino, que retira do Estado a sua capacidade de assegurar a educação enquanto direito social, e de ser o protagonista nas políticas educacionais.

Na década de 90, a Bahia assistiu a expansão da UNEB, com fins meramente eleitoreiros, sem a menor preocupação com a qualidade de ensino, e a garantia da pesquisa científica e extensão universitária, sem profissionais devidamente qualificados, o que não contribuiu para o desenvolvimento regional e estadual, como era o objetivo dessa expansão. O legado Carlista para educação baiana, deixou um saldo negativo em todos os aspectos: precarização do trabalho docente, falta de compromisso na contratação de profissionais técnico-administrativos, a destinação irrisória da verba destinada as universidades estaduais (UEFS, UESB, UESC, UNEB), de modo que a receita de todas as estaduais juntas não consegue ultrapassar a receita da UFBA.

O descaso do governo neoliberal de FHC causou a desvalorização do ensino público, tanto no âmbito federal, quanto no estadual, e impulsionou a propagação das instituições de ensino superior privada, de forma desenfreada, desregulamentada. Seguindo essa ótica mercadológica do ensino, hoje, no Estado da Bahia, observamos o surgimento de novas faculdades privadas, sem nenhum compromisso com o estudante e com a sociedade. São instituições que não oferecem, pesquisa e extensão; que impedem o acesso do estudante inadimplente as instalações físicas das faculdades, não permitindo que este faça avaliações; prendem os diplomas e aumentam as mensalidades de forma abusivas. Diante disso, é preciso que o movimento estudantil na Bahia, tendo a UEB como porta voz dos estudantes baianos, reivindique o PL 6489/06 da UNE, que entre outras deliberações, condiciona o aumento das mensalidades ao debate com os alunos e pais e impede a expulsão aos inadimplentes; além de obrigar que o anúncio do valor da nova mensalidade seja feito 120 antes do encerramento do semestre.

A tarefa principal da próxima gestão da UEB é construir grandes mobilizações unitárias pelas bandeiras históricas dos estudantes: a derrubada dos vetos ao PNE, democracia interna com eleição direta para reitor, participação paritária da comunidade universitária nos colegiados e conselhos universitários, política de assistência estudantil assegurando a plena democratização de acesso com a permanência, reivindicar do governo Wagner, a ampliação das verbas e a criação de novas universidades estaduais, e, em especial, agregar a luta com a UNE pelo investimento de 7% do PIB em educação. É um grande desafio para o movimento estudantil baiano continuar impulsionado a UEB a desenvolver a tarefa de ser a protagonista nas lutas por uma educação a serviço do povo baiano.

Realizar uma Plenária de Universidades Públicas que envolva as estaduais, federais e CEFETs ainda neste semestre para construir uma pauta com medidas emergenciais a ser entregue ao Governador e para subsidiar a UNE no debate acerca das IFES.

UNIVERSIDADES ESTADUAIS

Após a gestão de reconstrução, a UEB sai do seu 2° Congresso reafirmando a sua total e plena autonomia e independência frente ao governo Wagner e a qualquer outro, reafirmando que não hesitará em exigir e lutar pela melhoria do ensino (fundamental, médio e superior) no Estado.

A UEB entende que é imprescindível a valorização dos servidores e professores, haja vista que é impossível sinalizar qualquer tipo de melhoria e mudança sem que isso aconteça.

A luta pela revogação da Lei 7176/97 é crucial para defesa e garantia da autonomia das Universidades Estaduais. A defesa de eleições diretas para reitor com paridade entre os três segmentos da comunidade universitária (estudantes, professores e servidores) e o fim da lista tríplice, significa um grande avanço, na democratização das universidades que por 30 anos tiveram submetidas à indicação do reitor pelo governo estadual, mesmo havendo eleições.

Exigir do governo Wagner o repasse dos 5% da RTL, que na sua plataforma de campanha seriam destinados à educação e que para a UEB deve ser destinado para a assistência estudantil, como reequipamento das bibliotecas, criação de restaurantes universitários, criação de novas residências universitárias e melhorias nas já existentes e formulação de bolsas de permanência ao estudante cotista nas universidades estaduais, fazem parte do Plano Emergencial pautado pela UEB, que atenda as demandas e as reivindicações do movimento estudantil.

Para garantir avanços no projeto pedagógico e científico das UEBA, faz se necessário que seja revista a questão do fim do regime de 40h horas e a existência apenas do regime de 20h, que vem precarizando o trabalho docente.

Outra questão que deve ser superada é a disparidade entre o valor das bolsas de iniciação científica aplicadas pelas UEBA, se o estado quiser ter de fato uma política de desenvolvimento que passe pela pesquisa, deve adotar políticas que somem nesse sentido. Daí é que sem ferir a autonomia das UEBA o estado deve propor que haja um aumento no valor das bolsas de Iniciação Cientifica aplicados pelas UEBA.

É preciso também pensar um outro modelo de desenvolvimento e expansão do ensino superior, que não passe pela expansão desordenada através da criação de cursos e campi. Aproveitando a atual estrutura das estaduais, devemos iniciar um processo que dialogue com as questões regionais. Nesse sentido é que inicialmente podemos agregar os Campi da UNEB as UEBA mais próximas, e criar uma nova universidade através dos campi da UNEB do norte do estado, está pode ser estadual ou federal aproveitando os campi da UNIVASF. O mesmo vale para a região oeste que podem ter uma nova estadual ou federal com a incorporação do campi da UFBA de Barreiras e os da UNEB mais próximos. Vemos, portanto, mais do que desenvolvimento das UEBA: trata-se do desenvolvimento do ensino superior na Bahia.

1- CONTRA AS FUNDAÇÕES

Em defesa da Universidade pública e com compromisso de desenvolver o país econômica e socialmente, achamos fundamental debater um modelo de financiamento que garanta às IFES um orçamento público, rechaçando as Fundações de Direito Privado ditas de apoio, que servem ao interesse dos que almejam um processo de privatização interna (graduação e pós-graduação) e queda da qualidade de ensino, principalmente na graduação. Apoio a todas as lutas dos DA e DCE da Bahia contra as Fundações, em especial ao DCE UFBA nas vitórias recentes no Conselho Universitário.

2-EXPANSÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS

O governo Lula tem deixado nítido a prioridade de investimento na educação superior com a ampliação e criação de novas Universidades. A Bahia que sempre teve apenas uma Universidade Federal hoje já conta com três, com a criação da UFRB e da UNIVASF. Precisamos pautar o governo federal para que os recursos dessa expansão seja compatível com o nível de qualidade demandado pelos estudantes, com garantia de contratação de professores e servidores técnico-administrativos, laboratórios e assistência estudantil de verdade.

4- LIBERDADE DO CONHECIMENTO E UNIVERSIDADE DEMOCRÁTICA

A universidade constitui-se num amplo espaço de estudos, formulação e construção de políticas sociais voltadas para o desenvolvimento tanto dela quanto da comunidade em que ela se insere. Desta forma, é extremamente importante a participação nossa na elaboração destas políticas, principalmente, de forma colaborativa. Precisamos difundir na comunidade acadêmica o conceito de Creative Commons que vêm no sentido de democratizar o conhecimento. As Licenças Creative Commons permitem a partilha aberta de conhecimento e obras pelos seus autores de uma forma simples, eficaz e muito flexível, disponibilizando um conjunto de licenças padrão que garantem proteção e liberdade - com alguns direitos reservados. Por resolução do 50° CONUNE, a UNE passou a adotar a licença Creative Commons em todas as suas publicações. Nesse sentido, propomos que a UEB se prontifique a abrir o debate sobre este tema, baseada nas resoluções do último congresso da UNE.

Software Livre na Universidade

Você pode perceber que existem dois tipos de software: o proprietário e o livre. A questão: alguma vez a sua universidade te disse isso? Pois é, este é o ponto central desse debate. As Executivas e Federações de Curso precisam começar a agir decisivamente, junto com a UNE e as UEE’s colocando na sua pauta de reivindicações a exigência de que as universidades ofereçam em seus laboratórios a opção ao estudante. Ele deve ter o direito de direcionar o aprendizado do seu curso, independente da área, utilizando o software livre, o software proprietário, ou ambos. Lembre-se: você tem o direito de escolher. Outra questão é que a opção pelo Software Livre representa um duro golpe nas grandes multinacionais do “software de caixinha” da Europa e Estados Unidos e que correspondem a grandes partes do PIB destes países. Utilizar Software Livre não se resume a uma opção técnica, é uma opção ideológica. Além disso, a sua utilização pode representar uma economia de recursos financeiros, isto é, ao invés de pagarmos licenças de uso pelo software proprietário, podemos investir este dinheiro, por exemplo, em Assistência Estudantil.

A) DEFESA DOS ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES PRIVADAS!

É inaceitável que estudantes inadimplentes sejam expulsos das salas de aulas das universidades privadas com base na famigerada Lei de Mensalidades 9870/99 do governo FHC (PSDB).

São milhões de estudantes que pela escassez de vagas nas universidades públicas são obrigados a se sujeitar as faculdades privadas e sofrem com os aumentos de mensalidades. Como os estudantes da Universidade Católica de Salvador que tomaram a universidade para garantir a matrícula dos inadimplentes no começo do ano.

A UEB que em sua história lutou pelo fim do ensino pago deve adotar uma posição clara:

Nenhum estudante fora da sala de aula!

Revogação da Lei de Mensalidades 9870/99! Aprovação do PL 6489/06 da UNE

Garantia de matrícula dos estudantes inadimplentes!

Nenhum aumento de mensalidades!

Garantia da permanência dos estudantes do PROUNI e carentes nas pagas através de mecanismos como bolsas de iniciação científica, criação de restaurantes universitários, creches, etc.

B) CONTRA AS TAXAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS!

Na Universidade de Pernambuco (UPE), pública e estadual, os estudantes foram às ruas exigir repasse de verbas e fim da cobrança da taxa de mensalidades.

Na Universidade Federal de Minas Gerais se cobram taxas pesadas. Em diversas universidades e faculdades municipais como a Fundação Santo André (ABC) são cobradas mensalidades e os estudantes inadimplentes são empurrados para empresas de cobranças que sujam os seus nomes.

Nas várias universidades como a UFBA são cobradas taxas para serviços como requisição de histórico escolar, diplomas, e isso é inaceitável, pois temos direito a uma universidade pública.

O 2º Congresso da UEB não aceita a cobrança de taxas nas instituições públicas de ensino e reafirma sua posição pela gratuidade total do ensino público!

C) NO MÍNIMO R$ 200 MILHÕES DO ORÇAMENTO DO MEC PARA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

O 50º Congresso da UNE aprovou nas resoluções consensuais que lutaremos por no mínimo R$ 200 milhões do orçamento do MEC para Assistência Estudantil. Na marcha da CUT dia 15/08 centenas de estudantes compareceram em conjunto com os trabalhadores para exigir do governo Lula e do MEC essa quantia. O MEC sinalizou com uma proposta de Plano Nacional de Assistência Estudantil com valor de R$ 120 milhões para o ano que vem. Não podemos esperar até lá sem residências, sem restaurantes, pois como vamos garantir nossa permanência nas universidades. Se o governo pode dar R$ 120 milhões, pode dar os R$ 200 milhões que exigimos. Na Jornada de Lutas do dia 22/08 milhares de estudantes foram às ruas em todo o Brasil para ratificar a disposição de lutar até o fim para conquistar essa reivindicação.

PROPOSTAS UNIVERSIDADE: Fortalecimento da universidade pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada, com ampliação continuada de investimentos públicos, visando alcançar 7% do PIB investidos em educação; Contra qualquer proposta de autonomia financeira que implique em desonerar o Estado do financiamento da universidade pública; Fim das listas tríplices; reitor eleito, reitor empossado! Revogação do dispositivo da lei estadual 7176 que fere a autonomia universitária; Eleição direta do pró -reitor acadêmico nas IES privadas; Paridade na composição dos conselhos e órgãos deliberativos das universidades; Ampliação de vagas no ensino presencial das universidades públicas com garantia de qualidade, tendo como meta, até o ano de 2010, elevar, em no mínimo, o dobro de vagas no ensino superior público, com objetivo de alcançar o livre acesso à universidade; Abertura no turno noturno em todos os cursos das universidade públicas; Rubrica específica de, no mínimo R$200 milhões do orçamento do MEC para Assistência Estudantil nas universidades públicas;; Acesso às planilhas de custo das IES privadas, no sentido de garantir bolsas estudantis proporcionalmente ao lucro das mesmas; Contra a obrigatoriedade do ENAD; Por um instrumento eficiente de avaliação das universidades, que não promova o ranqueamento das IES e não condicione a obtenção do diploma à realização de tal exame; Fim de todo e qualquer curso pago em instituições de ensino superior públicas; Contra as terceirizações e a cobrança de taxas e mensalidades no ensino superior público; Liberdade política e de organização estudantil, com concessão de sede e espaços físicos para as entidades e garantia de livre acesso e circulação aos dirigentes de DA’s, CA’s, DCE’s, UEB e UNE; Mais democracia nas particulares!; Regulamentação do ensino privado com controle social sobre a qualidade da educação e os valores das mensalidades; por uma nova legislação de mensalidades que impeça a expulsão de alunos inadimplentes e exija, em caso de reajuste dos valores, participação expressiva dos setores organizados (estudantes, professores e servidores) nas deliberações, além da comprovação de execução contábil da planilha de custo do ano anterior; Ampliação e reajuste de bolsas PIBIC, PET e FAPESB, destinando parte dos recursos provenientes dos Fundos Setoriais para essa finalidade, priorizando, dentre os critérios de seleção, os(as) estudantes oriundos de quotas; pagamento regular das bolsas aos alunos e também aos professores; Pela aprovação do artigo do Projeto de Lei dos Pós-Graduandos, que, entre outras providências, estabelece o valor das bolsas de iniciação científica em 1/3 do valor das bolsas de mestrado CAPES e CNPq; Criação de núcleos de extensão nas públicas e nas particulares com concessão de bolsas; 48 - Ampliação de investimentos para os Hospitais Universitários; contra o PL 025/2002 do ex. - senador Geraldo Althoff (PFL-SC), conhecido como “ato médico”, proposta de lei que centraliza nos graduados em Medicina e retira dos profissionais de outras áreas da saúde a competência técnica e legal para prescrever tratamentos; Vinculação orçamentária das universidades estaduais na constituição do Estado, desvinculando os investimentos dos gastos com aposentados, precatórios e pensionistas; Mais verbas para universidades estaduais; Que as universidades estaduais tenham programa de expansão associada a uma política de estímulo da produção científica, bem como a implementação de cursos de mestrado e doutorado gratuitos; Apoio às reivindicações de professores e servidores nas universidades estaduais por melhores salários e condições de trabalho; Abertura de concurso público para professores e servidores técnico - administrativos, no intuito de cumprir as demandas das universidades, adotando a sistemática de editais para abertura que contemplem as necessidades regionais e sociais; Política de Assistência Estudantil que englobe as residências e restaurantes universitários nas estaduais;; ampliação de vagas nas universidades públicas e transferência dos beneficiados do PROUNI para as universidades públicas.

MOVIMENTO ESTUDANTIL

As UEEs são o grande instrumento para dar consistência às demandas e unificar as lutas dos estudantes nos Estados. Para cumprir esse papel, elas devem ser abertas à participação de tod@s e manter seus fóruns de discussões funcionando regularmente.

O movimento estudantil baiano deu um grande passo nessa empreitada, quando o conjunto das forças políticas que atuam no ME em 2005, realizaram o primeiro Congresso de Reconstrução da União dos Estudantes da Bahia, como a entidade porta voz dos estudantes universitários baianos, no intuito de pautar as bandeiras históricas de luta do movimento estudantil, na construção de uma Bahia, de um país que promova a redução das desigualdades sociais, o desenvolvimento sócio-econômico da nossa sociedade, através de um projeto de nação progressista.

Entre as principais ações da entidade, nesta primeira gestão de reconstrução, temos a luta contra o aumento das mensalidades nas faculdades privadas baianas, a luta contra a corrupção do governo do Estado da Bahia na administração de Paulo Souto, a elaboração de um plano para as universidades estaduais, a luta contra o aumento do transporte em diversas cidades, a luta por solidariedade internacional e contra o imperialismo e recentemente a participação no dia 22 de agosto, nas jornadas de lutas em prol de uma universidade pública gratuita e de qualidade.

Neste II Congresso da UEB, é preciso intensificar as lutas do movimento estudantil no nosso Estado e para isso ocorrer, a entidade precisa dar um segundo passo, nesse processo de reconstrução, que é a consolidação da UEB. Por isso, buscamos uma entidade representativa que avance nas pautas comuns do movimento estudantil, que se concretizará com a unidade e combatividade dos diversos setores que atuam no ME.

Consolidar a entidade requer organicidade na luta pela legitimação da mesma. A crítica simplista contribui para o atraso na superação dessa agenda. É necessária a disponibilidade para a luta, para a auto-crítica e principalmente para a afirmação da UEB como entidade de lutas, rechaçando a disputa externa e fratricida.

Neste sentido, é tarefa para a próxima gestão da UEB, revolucionar o movimento estudantil baiano, tencionando os governos para a elaboração de políticas que dialoguem com as bandeiras do povo e as reivindicações dos estudantes baianos. É necessária, então, a consolidação de uma unidade programática daqueles e daquelas que têm o compromisso com a reconstrução da entidade, para que possamos avançar na luta d@s estudantes.

MOVIMENTO ESTUDANTIL: Regulamentação dos estágios segundo a Nova Lei dos Estágios; Construir instrumentos de comunicação da UEB, com a criação de boletins eletrônicos, lista de discussão na Internet, jornal periódico e um sítio com link para o estudantenet; Organizar o 3º FUBA (Festival Universitário da Bahia) ; Ampliação dos CUCA`s, realizando um encontro Estadual dos que já existem; Realização de calouradas educativas em conjunto com os DA’s e DCE’s com debates e atividades culturais; Contra o trote violento; Derrubada imediata da MP 2208/01; pela autonomia do movimento estudantil na responsabilidade pela emissão das Carteiras de Identificação Estudantil; Ampliação da Frente Parlamentar em Defesa do Movimento Estudantil na Câmara dos Deputados;; Pela aprovação de bolsas de permanência aos estudantes de PROUNI; Participação ativa da UEB na agenda política do movimento negro, na promoção da equidade racial nas universidades públicas e privadas, assim como na Marcha Zumbi dos Palmares e atividades relativas ao 20/11 – Dia Nacional da Consciência Negra; Realização do 1º Encontro Estadual de Estudantes Negr@s e Cotistas; Aprovação de uma rubrica específica de, no mínimo, 5% do orçamento de cada universidade estadual para bolsas de permanência de estudantes cotistas; Fortalecer iniciativas que promovam e debatam conjuntamente com organizações e entidades do movimento negro políticas para a juventude negra; Criar espaços de debates nas universidades para a questão racial; Que as bolsas de permanência não sejam encaradas somente pelo caráter assistencialista, mas que promova conjuntamente com os núcleos e centros de pesquisa o desenvolvimento de novos estudantes cotistas na participação da IC, tendo em vista a formação de futuros pesquisadores negros e negras que possam transformar a atual mentalidade acadêmica; Que a UEB participe da campanha contra a redução da maioridade penal; Realização de semanas de debates de combate ao racismo nas universidades do estado preparatórias ao Encontro Estadual de Negr@s e Cotistas da UEB; Criação de linhas de pesquisas com temáticas voltadas á população negra e que tenham no seu quadro pesquisador@s negr@s; Cotas de 30% de mulheres na executiva da UEB, deve ser estatutária; A UEB deve garantir estrutura para a realização da campanha pela legalização do aborto, aprovada no II Encontro de Mulheres Estudantes; Garantia do espaço da Diretoria de Mulheres na UEB; Realização do Encontro de Mulheres Estudantes da Bahia; Defesa de uma educação não-sexista; Criação e ampliação de creches na IES; Campanha nas IES pela legalização do aborto; Participação efetiva da UEB no 08 de março; Campanha para estimular o debate de mulheres no Movimento Estudantil; Pela cobrança da indicação do representante da UNE no Conselho Nacional de Antidrogas; Lutar por Políticas sobre drogas mais justas e eficazes; Articulação e fomento de uma relação dialógica com os movimentos sociais de pessoas que usam drogas;; Criação de uma Comissão de Finanças para UEB; Criação de um Conselho Editorial; Fortalecimento da CMS, com participação e integração na agenda de lutas da CMS; Por uma Jornada de Cultura Estudantil; Que a UEB defenda a criação de um repasse de verba exclusiva para esporte, cultura e lazer na Bahia; Que a UEB, junto com as outras UEEs, exijam mais clareza na pauta das universidades estaduais dentro da Reforma Universitária; Por uma maior participação da UEB, aprofundando a discussão, em torno do Plano Plurianual do Estado; Pela construção de uma Plenária de Universidades Pagas, estimulando o debate sobre a regulamentação do ensino privado no Estado, bem como o PL de mensalidades da UNE e a situação dos inadiplentes; Pela Construção de uma Plenária de Universidades Públicas, no intuito de elaborar um conjunto de pautas reivindicatórias do movimento estudantil ao governo do Estado; Criação de uma jornada de cultura e arte; Pelo Incentivo a produção acadêmica na área cultural; Incentivo à formação de núcleo de arte nas universidades públicas e privadas; Pela aprovação da PEC 150 e destinação de 2% do PIB Nacional, 1,5% do PIB Estadual e 1% do PIB municipal para o fomento de projetos culturais; Pela criação de linhas de incentivo para a produção cultural estudantil; Pela criação de fóruns de debate sobre a cultura negra; Resgatar o compromisso social da universidade em produzir conhecimento para construção de sociedades sustentáveis, através de uma perspectiva pedagógica interdisciplinar na temática ambiental; Que o movimento estudantil se articule com o movimento ambiental, se comprometendo a denunciar a degradação do meio ambiente; Pela criação de um Fórum de Discussão sobre Meio Ambiente e Saúde nas IES, com ampla participação estudantil nos Planos Diretores das universidades; elaborando um texto crítico sobre a situação ambiental na Bahia, no Brasil e no planeta, no que diz respeito, principalmente a agricultura ecológica, a rotulagem de transgênicos; A UEB estimule a produção de conhecimento em Saúde Coletiva nas IES, como promoção de debates que formulem uma opinião concreta sobre a questão da água no semi-árido; Pela construção de planos de manejos ecológicos nos campi universitários, bem como exigir uma transparência e qualificação nos órgãos ambientais, através da criação de conselhos de Ética, principalmente nas IES; Participar das Etapas Estaduais dos Jogos Universitários Brasileiros (JUB’s); Realização do Encontro de Mulheres da UEB, com periodicidade anual; Promoção de um seminário ou encontro para debater a questão da livre orientação sexual com periodicidade anual; Criação de um espaço de discussões sobre as questões ambientais (ocupação sustentada da Amazônia, Protocolo de Kioto, educação ambiental etc.); Construir uma política de fomento à produção cultural nas universidades; Realizar seminários, debates e iniciativas do gênero; Que a UEB realize um COEEB por gestão e que o próximo deverá debater um novo estatuto da entidade levando em consideração a realidade atual do movimento estudantil e o novo código civil brasileiro.

NÃO CONSENSUAIS: Apoio e defesa das políticas afirmativas, no sentido de inclusão dos setores historicamente excluídos da universidade; Por uma Conferência Nacional de Educação; Regulamentação do PL 73/99 que institui o sistema de cotas nas universidades públicas brasileiras; Aprovação imediata da reserva de vagas com recorte racial na UESB; Pela inclusão das matrizes curriculares africanas no módulo de formação geral dos BI’s no REUNI-UFBA; Moção de repúdio à resolução da ANDES contrária às cotas; Conferência Estadual de Educação; A UEB se comprometa a construir a Conferência Municipal e Estadual de Meio Ambiente,

RESOLUÇÃO PASSE LIVRE

A falta de dinheiro para arcar com os altos custos do transporte têm tirado milhares de estudantes das salas das escolas e universidades de todo o país. Em face desta cruel realidade, nos anos de 2003, 2004 e 2005 eclodiram em todo o país dezenas de manifestações estudantis contra o aumento das tarifas, pela redução das mesmas e pelo passe livre para estudantes no transporte municipal e intermunicipal.

Como resultado dessas manifestações foram organizadas comitês pelo passe livre em todo o país que contaram com a decisiva participação dos DCE’s, UEE’s e UNE e hoje se faz urgente a aprovação do passe livre como política pública para combater a evasão nas escolas e universidades e como medida efetiva de permanência dos estudantes.

Entendendo o transporte público a partir de sua função social, a UEB encaminhamos ao Presidente Lula uma Carta pelo Passe Livre com as nossa reivindicações, assim como colocamos à próxima gestão o desafio de dar continuidade a essa luta através da construção de debates, atos pelo passe livre e diálogo e/ou constituição de conselhos municipais e estaduais de transporte.

CARTA A LULA PELO PASSE LIVRE

Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,

O senhor acaba de ser reeleito presidente com o voto de 58 milhões de brasileiros, derrotando os partidos da privatização (PSDB/PFL). Sua vitória é a vitória do povo trabalhador e da juventude brasileira que quer ver atendidas suas reivindicações, como o direito à Educação e a um futuro digno.

Mas qual é a nossa realidade?

Todos os dias, estudantes secundaristas e universitários da rede pública e privada, na cidade e no campo, deixam de ir às aulas por falta de dinheiro para pagar o transporte.

Por este motivo, a cada ano milhares de estudantes tem prejudicada sua freqüência escolar e até são obrigados a abandonar os estudos. Segundo o IBGE, em 2004 quase 25% dos estudantes pararam de freqüentar escola por “falta de dinheiro, de vaga ou de transporte” em algumas regiões do País.

Senhor Presidente,

Em 31 de julho de 2003, o senhor sancionou a lei nº 10.709, que transferia a responsabilidade de garantir nosso transporte aos Estados e Municípios. Hoje, passados mais de três anos, continuamos na mesma: os preços das passagens não param de aumentar e as condições da juventude de ter acesso à escola não melhoram.

Os prefeitos e governadores não resolvem o problema e se submetem aos interesses das empresas de transporte. Nas diversas manifestações que nós, estudantes, fizemos nos últimos anos contra os aumentos e pelo passe livre, escutamos das autoridades que não podem atender nossa reivindicação, pois não há recursos para viabilizar o cumprimento da lei.

Senhor Presidente,

Não podemos continuar assim! Por isso, nos dirigimos ao senhor para que, com a legitimidade que recebeu das urnas para atender as reivindicações do povo, garanta nosso acesso à escola tomando medidas urgentes para nos assegurar o passe livre em nível nacional.

RESOLUÇÃO PLEBISCITO VALE DO RIO DOCE

Em 1997 a Cia Vale do Rio Doce foi privatizada por FHC, num leilão fraudulento, privatização contra a qual lutaram o PT, o PCdoB, o PSB, a CUT e os principais movimentos sociais.

Em dezembro de 2005, após reabertura de uma Ação Popular pela justiça de Brasília, Ação que questiona o leilão de privatização, foi retomada a luta pela recuperação da Vale, através da campanha pela anulação do leilão.
Essa campanha que se desenvolveu através da coleta de assinaturas ao Abaixo-assinado, pedindo a Lula que tome medidas que ajudem no sentido da anulação, organiza para a semana da Pátria um plebiscito popular que questiona a privatização de 1997 e reconhece que o governo e a justiça brasileira tem a legitimidade e a autoridade política para anular o leilão.

O 2º Congresso da UEB decide apoiar o plebiscito, com uma pergunta sobre a Vale, conforme definiu a CUT e UNE, conclamando os estudantes para organizar a coleta de votos nas universidades e faculdades, entre os dias 1 e 7 de setembro, somando-se à ampla organização social já em movimento.

Algumas entidades que integram o Comitê Nacional pela Anulação do Leilão da Vale (como a Assembléia Popular, Conlutas e Intersindical), decidiram incluir no plebiscito mais 3 perguntas sobre outros temas (dívida, reforma da previdência e tarifa de energia), decisão o com a qual outras entidades (como a CUT, UNE, CONAN, entre outras) não estão de acordo.

Em reunião no dia 28 de julho, o Comitê Nacional, diante dessa situação, concluiu que o plebiscito poderá ocorrer sob duas formas: com uma pergunta sobre a Vale ou com quatro (a mesma sobre a Vale e as três sobre aqueles temas). Cabendo a cada entidade confeccionar a cédula, não haverá uma cédula do Comitê Nacional.

O 2º Congresso da UEB compreende que o plebiscito deve ser exclusivo sobre a Vale, respeitando o quadro da unidade e o objetivo sobre a qual a campanha se desenvolveu - pela Anulação do Leilão – e orienta todas as entidades do Movimento Estudantil no estado da BA a utilizarem no plebiscito a cédula apenas com a pergunta:

"Em 1997, a companhia Vale do Rio Doce - patrimônio construído pelo povo brasileiro - foi fraudulentamente privatizada, ação que o governo e o poder judiciário podem anular. A Vale deve continuar nas mãos do capital privado?"

Orienta também o engajamento total dos estudantes nesta campanha que em todo o Brasil luta para retomarmos a Companhia Vale do Rio Doce para a nação brasileira.

A VALE É NOSSA!

RESOLUÇÃO ANDERSON LUÍZ

No dia 10 de abril de 2006 o companheiro Anderson Luiz, presidente do SINTRAFRIOS RJ e militante da Corrente O Trabalho do PT seção brasileira da 4ª Internacional, foi barbaramente assassinado ao sair de casa em São João do Meriti RJ.

Passado mais de um ano as investigações nada têm de concreto. A CUT e o Comitê Nacional pela Apuração do assassinato de Anderson solicitam a federalização do crime. No dia 02 de julho de 2007 o Ministro da Justiça Tarso Genro em audiência com a CUT e o Comitê comprometeu-se em discutir com o governador Sérgio Cabral do RJ o acompanhamento das investigações. Porém, o governador em resposta afirmou que caso a Polícia Federal entrasse no caso retiraria a Polícia Civil das investigações.

Neste sentido, o 2º Congresso da UEB incorpora essa campanha pela apuração e federalização do crime de Anderson e envia a moção abaixo ao governador Sérgio Cabral do RJ:

“Nos dirigimos ao Sr. Governador para pedir-lhe que faça a solicitação para que a Polícia Federal possa atuar na apuração do assassinato de Anderson, morto no dia 10 de abril de 2006 na cidade de São João do Meriti.”

MOÇÃO DE APOIO AO PLC 122/2006 - LGBTT

Tramita, no Senado Federal, por iniciativa da Ex-Deputada Federal Iara Bernardi, a proposição de Lei PLC 122/2006, que visa ampliar o alcance da Lei 7761/89, dentre outros, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e, com isso, punir, igualmente, os crimes motivados por preconceito e ódio em razão da sexualidade, da orientação sexual e da identidade de gênero.

Em que pese o grande embate que se formou a partir da sua tramitação, há, no Congresso Nacional, e no seio da sociedade brasileira, a terrível constatação de que vidas humanas estão sendo ceifadas violentamente em razão da homofobia e da freqüente sensação de impunidade de seus autores.

Portanto, é necessário que a sociedade civil, através das suas organizações, coloque-se na luta pela aprovação do PL 122/2006, como mais um instrumento para coibir, punir e fazer cessar a avassaladora onda de violência que se abate sobre cidadãos brasileiros em função da sua orientação sexual e identidade de gênero.

A UEB entende, de acordo com seus estatutos e certificada no princípio da solidariedade humana e no respeito aos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, que a aprovação do PLC 122/2006 dará início a um novo ambiente de promoção e salvaguarda dos direitos humanos no Brasil.

Solidários ao movimento e aos ativistas dos direitos humanos, assinalamos a nossa convicção de que tal proposição será instrumento privilegiado em prol das lutas sociais, crença religiosa, cor, sexo, identidade de gênero e orientação sexual que caracterizam a identidade brasileira, marcada pelo respeito à diversidade e à pluralidade do seu povo.

PROPOSTAS NÃO CONSENSUAIS

Resolução de Conjuntura Nacional

Estudantes nas ruas para sacudir o Brasil e conquistar as mudanças!

Vivemos num mundo em crise, sob o predomínio dos ditames de uma superpotência hegemônica militar e economicamente, os Estados Unidos. Para valer seus interesses, o império faz guerras, patrocina embargos e tratados econômicos, apóia golpes militares e governos títeres, desrespeita organismos multilaterais e subjuga a soberania de nações. Sob o capitalismo, agora em sua fase neoliberal, milhões de pessoas morrem todos os anos de fome e de doenças curáveis, enquanto uma pequena parcela de abastados se apropria da maior parte da riqueza produzida.

De outro lado, há que se comemorar o significativo aumento da resistência dos povos ao atual estado de coisas. Os movimentos de contestação, que ganharam destaque no final da década de 90, obtiveram vitórias e continuam articulados, visando contribuir para a construção de um “outro mundo possível”.

A América Latina é o ponto alto da nova fase de resistência, pois aqui se tem buscado construir um projeto alternativo ao neoliberalismo, tendo como base a integração soberana dos países do cone sul. A busca por um novo projeto resulta do esgotamento das políticas neoliberais, das quais a América Latina foi o principal laboratório. A força dos movimentos sociais e o aumento da consciência popular desencadearam vitórias políticas e eleitorais importantes, alçando forças progressistas ao poder em países como Brasil, Venezuela, Bolívia, Argentina, Uruguai, Equador e Nicarágua, que se somam à heróica resistência cubana. Os movimentos sociais também foram decisivos quando depuseram presidentes e impediram processos de privatização, impondo derrotas aos defensores do neoliberalismo.

A luta pelo êxito desse processo passa por articularmos ainda mais a unidade dos movimentos sociais latino-americanos, ampliando os fóruns e as formas de lutas comuns. Em que pese o predomínio das forças conservadoras no mundo, o levante da América Latina mostra que a resistência se dá em melhores condições, que o período é de fortalecimento das lutas sociais e que é possível, necessária e urgente a construção de uma alternativa.

A reeleição de Lula, para além de impedir o retrocesso, foi uma vitória importante. A polarização de projetos, em particular no segundo turno, fez com que a candidatura de Lula assumisse compromissos mais abertamente desenvolvimentistas, como a ampliação das políticas sociais, a necessidade de crescimento acelerado, a geração de empregos, a distribuição de renda e o protagonismo do estado como indutor do desenvolvimento.

De outro lado, demonstrou que o povo rechaça a volta dos neoliberais e suas políticas, como atestaram o isolamento de FHC na campanha tucana e a necessidade que Alckmin teve de negar quaisquer intenções privatistas.

Representou também uma derrota das elites e da grande mídia. Os grupos que controlam os grandes meios de comunicação, já em meados do primeiro mandato e mais ainda na campanha eleitoral, não titubearam na posição de servirem de instrumento dos setores conservadores na política nacional, numa tentativa de recuperar o fôlego da direita neoliberal. Derrotados, buscam acuar o governo e comprometer a nova gestão.

A resposta para a superação dos limites do primeiro mandato está colocada. A candidatura de Lula colocou-se como portadora de um projeto alternativo ao neoliberalismo, representando os anseios dos movimentos sociais e da maioria dos trabalhadores. Graças a isso pôde, no segundo turno, reaglutinar uma parcela da esquerda afastada devido às limitações expostas nos primeiros quatro anos.

No entanto, os primeiros meses do novo mandato mostram um governo que ainda precisa resgatar o projeto de reconstrução do Estado Nacional. Há um grande avanço quando o governo lança o Programa de Aceleração do Crescimento, visando um investimento de mais de R$ 287 bilhões em infra-estrutura e nas áreas sociais, contribuindo para a geração de empregos, mas ainda precisamos superar os preceitos neoliberalizantes na política macro econômica, como a política monetarista de juros estratosféricos, a política fiscal de superávit, reforçando a submissão a ditadura do capital financeiro-especulativo, por isso a UNE defende a demissão imediata do Henrique Meirelles presidente do Banco Central. Por um lado, o presidente acerta ao vetar a Emenda 3 – uma Reforma Trabalhista enrustida -, mas por outro, o governo sinaliza com uma nova Reforma da Previdência e com restrições inaceitáveis ao direito de greve do funcionalismo e o limite de reajuste para funcionários públicos federais.

Cabe ao movimento social - e ao movimento estudantil em particular – ampliar seu papel mobilizador e radicalizar na cobrança dos compromissos assumidos na campanha à reeleição: fazer a Reforma Universitária dos estudantes; as Reformas Agrária e Urbana que contemplem os camponeses e os que lutam por moradia nas grandes cidades; para realizar uma Reforma Política que amplie a democracia, como por exemplo, o orçamento participativo nacional, a participação popular e combata a corrupção; avançar na democratização dos meios de comunicação. Lutamos para que o Brasil cresça e se desenvolva com geração de empregos e distribuição de renda. Nosso país possui tecnologia de ponta na utilização de fontes energéticas renováveis e menos poluentes. A questão energética, fundamental para um grande crescimento da nação, com a crise do Petróleo, e a preocupação com a redução na emissão de gases poluentes, assume grande importância e passa a ser um assunto de soberania nacional. Porém não podemos perder de vista a necessidade da preservação do meio ambiente mesmo com a utilização de matrizes energéticas renováveis.

A UNE reafirma o seu compromisso com os estudantes e o povo brasileiro na luta contra a corrupção no parlamento e em todos os outros setores da sociedade brasileira, ratifica a necessidade de apurar todos os casos que venham a ferir a Constituição Brasileira. Exigimos a punição de todos os envolvidos, independente da coloração partidária.

O momento exige das entidades um posicionamento mais crítico e mais mobilizador, será fundamental a promoção de uma agenda de ações com debates, atos e passeatas. É preciso fortalecer e participar ativamente da Coordenação dos Movimentos Sociais e demais articulações amplas que promovam a ação conjunta dos movimentos. Só com unidade e amplitude política conseguiremos organizar as grandes lutas para derrotar o neoliberalismo e construir uma nação mais justa, soberana e democrática.

Uma frente importante de luta que o Movimento Estudantil deve encampar é a mobilização nacional pela reversão da privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Estratégica como impulsionadora do desenvolvimento nacional e com um patrimônio incalculável, a Companhia Vale do Rio Doce foi criminosamente leiloada em 6 de maio de 1997 durante a fatídica era FHC por R$ 3,3 bilhões, praticamente o equivalente ao lucro líquido da empresa somente no segundo trimestre de 2005 que foi de R$ 3,5 bilhões, sendo que o lucro total da Vale do Rio Doce apenas no ano passado superou os R$ 10 bilhões. Nem todo mundo sabe, mas atualmente existem mais de 100 ações populares contra o leilão que, em 97, retirou das mãos do Estado o controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce. Diante de tal fato estarrecedor, os movimentos sociais convocaram um plebiscito popular a partir de comitês em todo o Brasil visando a anulação do leilão de privatização da Vale que ocorrerá nos próximos dias 1º a 09 de setembro.

Nesse contexto, a UEB deve se incorporar ao Comitê Estadual da campanha, realizar debates, mobilizar @s estudantes, fazer propaganda e agitação, abrir mesas de votação em faculdades e universidades e garantir que essa discussão se incorpore à agenda de lutas contra o neoliberalismo, já desenvolvida pela entidade, com destaque para a participação no Grito dos Excluídos no dia 07 de setembro.

SALVADOR CARD

A implementação do SalvadorCard baseava-se no argumento de que seriam trazidos benefícios, tais como: ampliação dos pontos de recarga, extinção das entidades estudantis cartoriais, diminuição dos índices de violência nos ônibus, entre outros. Contudo, nenhum dos compromissos acordados foi de fato alcançado. O que ocorreu efetivamente foi a burocratização no processo de recarga, aumento das filas e transtorno para os jovens e pais, que em sua maioria constituem-se de pobres e negr@s. Sem falar na Bilhetagem Eletrônica, que distancia milhares de estudantes das salas de aulas, pois muitos e muitas não têm condições de recarregar antecipadamente os seus créditos.

PROPOSTAS: